TJGO 04/10/2013 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
ESTá FUNDAMENTADO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, E DIANTE DA COMPROVA
çãO DA MORA DO DEVEDOR, é JURIDICAMENTE POSSíVEL. A EXISTêNCIA DA
DíVIDA E AS INFRUTíFERAS TENTATIVAS DE SE OBTER O CRéDITO EXTRAJ
UDICIALMENTE LEGITIMAM O REQUERENTE à BUSCA DA TUTELA JURISDICION
AL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PRECEITUADOS PELA LEI PROCESSUAL CIVI
L E COMPROVADA A MORA DO RéU (F. 14), PASSO A DECIDIR. DEFIRO O P
EDIDO DE BUSCA E APREENSãO, EM CARáTER LIMINAR, DO VEíCULO OBJETO
DO CONTRATO DESCRITO ALHURES, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIçA NOMEA
R DEPOSITáRIO UM DOS INDICADOS EM (F.03) OU O QUE SE INDICAR NO A
TO DE APREENSãO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O RéU, PARA, SE QUIS
ER, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FI
DUCIáRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA EXECUçãO DA LI
MINAR, SOB PENA DE, NãO O FAZENDO, CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E
A POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR. EM CASO DE PAGAMENT
O, EXPEçAM-SE MANDADO DE RESTITUIçãO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR F
IDUCIáRIO, FICANDO, NESTA HIPóTESE, LIVRE DE ôNUS. O DEVEDOR FIDU
CIáRIO DEVERá SER CIENTIFICADO DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAçãO, DE ACORDO COM O ART. 297 E 300
DO CPC, SOB AS PENAS DE REVELIA, SE EFETIVADO O PAGAMENTO, INCLUS
IVE. CITE-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO DE 2013. ENYON
A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 335354-77.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1404
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: TAYLANE MARINE SANTANA
REQUERIDO
: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AçãO RESTITUIçãO DE IMPORTâNCIAS PAGAS
C/C DANOS MORAIS, PROPOSTA POR TAYLANE MARINE SANTANA EM FACE DE
GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,CONFORME PETIçãO INI
CIAL E DOCUMENTOS. REQUER A AUTORA A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, SOB O FUNDAMENTO QUE NãO POSSUI CONDIçõES
FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVO AO FEI
TO. É O RELATóRIO. DECIDO. A LEI Nº 1.060/50 DISPõE, EM SEU ARTIG
O 4º, QUE A PARTE GOZARá DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA MEDIANTE A SIM
PLES AFIRMAçãO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, SEM O PREJUíZO PRóPRIO E DE S
UA FAMíLIA. A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A REFERIDA
LEI, PREVENDO, CONTUDO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LXXIV. ARTIGO 5
º. O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. ASSIM, NADA OBSTA A C
ONCESSãO DO BENEFICIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, DESDE QUE O REQU
EIRA AFIRME NãO POSSUIR CONDIçõES DE SUPORTAR CUSTAS E HONORáRIOS
DE SUCUMBêNCIA E COMPROVE E SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. INOBS
TANTE OS SEUS “PARCOS RECURSOS”, A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO D
E FINANCIAMENTO, NO IMPORTE APROXIMADO DE R$ 78.199,96 (SETENTA E
OITO MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS
), A SER PAGOS EM 22 PRESTAçõES MENSAIS, NO VALOR DE INDIVIDUAL D
E R$ 346,82 E VALOR DAS PARCELAS INTERMEDIáRIAS DE R$ 850,00, (OI
TOCENTOS E CINQüENTA REAIS). ÀS FLS. 29, A PARTE AUTORA ACOSTA AO
S AUTOS SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTO, O QUAL O MESMO PERCEBE REM
UNERAçãO MENSAL DE R$ 616,99 ( SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOV
ENTA E NOVE). TAIS FATOS ME LEVAM A PRESUMIR QUE A REQUERENTE NãO
COMPROVOU DEVIDAMENTE OS SEUS RENDIMENTOS, VEZ QUE CELEBROU CONT
RATO DE FINANCIAMENTO SEM, AO MENOS, COMPROVAR RENDA. ORA, é SABI
DO QUE AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS EXIGEM, PARA A CONCESSãO DE FI
NANCIAMENTOS, A COMPROVAçãO DE RENDA DO CONTRATANTE. SABE-SE, AIN
DA, QUE NãO SãO APROVADOS FINANCIAMENTOS CUJOS VALORES DAS PRESTA
çõES SEJAM SUPERIORES à 30% DA RENDA DO MUTUáRIO, A MENOS QUE HAJ
A AVALISTA, FIADOR OU GARANTIDOR DO DéBITO, O QUE NãO SE VERIFICA
NO PRESENTE CASO. PORTANTO, SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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