Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2569 FATO EXTINTIVO DAQUELE DIREITO DE CRÉDITO. LOGO, A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL “SERASA LIMPA NOME” NÃO SE DEU DE FORMA ILEGAL, UMA VEZ QUE A DÍVIDA DE FATO EXISTIA. EM TESE, NADA IMPEDIA QUE O AUTOR PAGASSE UMA DÍVIDA PRESCRITA. E, NESSA LINHA DE PENSAMENTO, O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRI�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3596 2622 PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2151 POR RESOLVIDO EVENTUAL COMODATO AJUSTADO ENTRE O FALECIDO E SEUS PARENTES E CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 561, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NAQUELA SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2060 ANATEL. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE PONTO ADICIONAL DE TELEVISÃO PELO CONSUMIDOR FOI RECONHECIDA, NOTADAMENTE, DESPESAS DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. HAVIA, NO ENTANTO, UMA RESSALVA RELACIONADA A PRÉVIA PACTUAÇÃO DA COBRANÇA DAQUELES VALORES ENTRE A FORNECEDORA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2523 LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recuso apenas do consumidor para: (a) declaração da prescrição e (b) indenização dos danos morais. A prescrição na forma do art. 189 do Código Ci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2144 aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Monica Angela Mafra Zaccarino (OAB: 86962/SP) - Luis Henrique Lopes Pereira (OAB: 386692/SP) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 1006474-34.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Peti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2123 É VEDADO FAZER VALER O SEU DIREITO POR OUTROS MEIOS, TAL COMO A SUA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL, O QUE, A PRINCIPIO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. CONTUDO, IMPORTANTE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER SUBMETIDA A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, POR CONTA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 42 DO C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2169 DOS INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A SENTENÇA REJEITOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE O VEÍCULO, OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO, FOI VENDIDO PELO PREÇO DE R$ 12.800,00. RESTOU PROVADO, AINDA, QUE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 5434 FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Francisco das Cha

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3551 469 PRAZOS RETOMADA DESDE ENTÃO CHEQUES CUJO PRAZO PRESCRICIONAL ESTAVA SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI EXCEPCIONAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE A TRÊS DOS SEIS CHEQUES QUE EMBASARAM A EXECUÇÃO CONFIRMADA EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM RELAÇÃO AO DEMAIS TÍTULOS OBSERVAÇÃO DE QUE O FATO DE A EXEC