1 resultados encontrados para mesmo sem decisao fixa - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 ACUSADO JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGAD A, TENHO QUE A MESMA NAO DEVE SER CONSIDERADA, HAJA VISTA QUE, CO NFORME DOCUMENTACAO ACOSTADA NOS PRESENTES AUTOS (FLS. 149/150), A EXECUCAO PENAL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS AGUARDANDO A APURACAO PAR A IDENTIFICAR O AUTOR DO FATO CRIMINOSO (PROCESSO N 201.301.530.1 28). ASSIM, MESMO SEM DECISAO FIXA, A CAUTELA