TJGO 07/04/2017 - Pág. 3205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ACUSADO JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGAD
A, TENHO QUE A MESMA NAO DEVE SER CONSIDERADA, HAJA VISTA QUE, CO
NFORME DOCUMENTACAO ACOSTADA NOS PRESENTES AUTOS (FLS. 149/150),
A EXECUCAO PENAL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS AGUARDANDO A APURACAO PAR
A IDENTIFICAR O AUTOR DO FATO CRIMINOSO (PROCESSO N 201.301.530.1
28). ASSIM, MESMO SEM DECISAO FIXA, A CAUTELA RECOMENDADA E A NAO
UTILIZACAO DA AGRAVANTE. MANTENHO, POIS, A SANCAO PENAL EM 03 (T
RES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUT
RAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU G
ERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME ABERTO COMO
SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANC
EIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, S
ENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO),
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERAND
O O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCI
SOS, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSAD
O, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA
EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA
DE CONDENACAO, E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SAL
ARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. AT
ENTO AO FATO DE QUE FOI FIXADO REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL
PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, DETERMINO SEJA EXPEDIDO
EM PROL DO CONDENADO ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO SER COLOCADO EM I
MEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO TIVER QUE PERM
ANECER PRESO. CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENT
ENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULP
ADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME
DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA CNJ. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETA-SE A ARMA
E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE
MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DESTINO DAR A MESMA (AR
TIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPA
RTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGI
ONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. P.R.I. GOIANIA,
05 DE ABRIL DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 131315-37.2013.8.09.0175
: 426
: ACAO PENAL
: ANA MARIA CORREA LEITE E SOUZA
JANAINA ALVES PEREIRA
ACUSADO
: ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA DA ROCHA NETO
DHERALT GOMES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 31381 GO - DALVA MARTINS GODINHO
38195 GO - PATRICIA VALENTE BARRA
DESPACHO
:
EDITAL 202211/2017
DATA 20170405 HORA 1721168 PGM SPGE111L
LB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
202211/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 212 / 215
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