Seção II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 M OUTROS MUNICíPIOS E ESTADOS GANHOU FôLEGO NOVAMENTE … FRENTE A ESSE QUADRO, INDAGA-SE: O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER ALEATORIAMENTE O JUíZO OU LUGAR ONDE IRá PROPOR SUA AçãO, COMO ESTá ACONTECENDO NESTE CASO ESPECíFICO? MESMO QUE POR INTUIçãO PURA E SIMPLES A R ESPOSTA QUE NOS VEM SEJA NEGATIVA, NOS SURPREENDE BASTANTE QUE AI NDA EXISTAM ALGUNS FOCOS (POUCOS, M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do tempo, mas a inércia da exequente. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não enseja, por si só, o redirecionamento da execução. Precedentes. () (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 995460, 2ª Turma, rel. min. Castro Meira, DJe 21/05/2008).TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE-DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁ-RIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. 1. Ine-xistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa, ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou in-fr