TJGO 11/07/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
M OUTROS MUNICíPIOS E ESTADOS GANHOU FôLEGO NOVAMENTE … FRENTE A
ESSE QUADRO, INDAGA-SE: O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER ALEATORIAMENTE
O JUíZO OU LUGAR ONDE IRá PROPOR SUA AçãO, COMO ESTá ACONTECENDO
NESTE CASO ESPECíFICO? MESMO QUE POR INTUIçãO PURA E SIMPLES A R
ESPOSTA QUE NOS VEM SEJA NEGATIVA, NOS SURPREENDE BASTANTE QUE AI
NDA EXISTAM ALGUNS FOCOS (POUCOS, MAS EXISTEM) NO TRIBUNAL DE JUS
TIçA QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE. ASSIM, PARA PODER NOS POSICIONA
R COM SEGURANçA, VEJAMOS O QUE A LEI E A JURISPRUDêNCIA MAIS ABAL
IZADA NOS REVELAM ACERCA DA COMPETêNCIA NAS RELAçõES DE CONSUMO.
SEGUNDO ESSA PESQUISA, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE OPTAR EM PRO
POR A AçãO NOS SEGUINTES FOROS: A) DE SEU DOMICíLIO (CDC, ART. 6º
, VIII, C/C ART. 101, I); B) DO DOMICíLIO DO RéU (CPC, ART. 94 C/
C 100, IV, “A”); C) ONDE SE ACHA A AGêNCIA OU SUCURSAL, QUANTO àS
OBRIGAçõES QUE ELA CONTRAIU (ART. 100, IV, “B”); D) DO LOCAL OND
E A OBRIGAçãO DEVE SER SATISFEITA (ART. 100, IV, “D”) OU D) DE EL
EIçãO, PREVISTO NO CONTRATO ( ART. 111). O CóDIGO CONSUMERISTA PE
RMITE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR C
OM O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE, GARANTINDO-LHE
A FACILITAçãO DA DEFESA, E, POR ISSO, NESSE CASO A COMPETêNCIA é
ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS E
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVI
SIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO D
E OFÍCIO. CABIMENTO. DEMANDA PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DAS PARTE
S EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESãO, à LUZ DO CóDI
GO CONSUMERISTA, TORNA-SE ABSOLUTA A COMPETêNCIA DO FORO DO DOMIC
íLIO DO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDêNCIA DO ENUNCIADO N° 33 DA Sú
MULA/STJ; 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE NORMA QUE PERMITA O AJUIZA
MENTO DE AçãO EM FORO QUE NãO COINCIDE COM O DOMICíLIO DE NENHUMA
DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITíGIO, COM O LOCAL DA CELEBRAçãO OU C
UMPRIMENTO DA AVENçA, OU, AINDA, CONTRATUALMENTE ELEITO, CORRETA
é A POSIçãO DA JUíZA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A AçãO PROPOSTA. CONFLITO DE COMPETêNCIA DESACOLHIDO PAR
A MANTER A COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITANTE.” (TJGO, CC Nº 22833-0
6, REL. DES. FLORIANO GOMES, 1ª SEçãO CíVEL, J. 05/10/2011); “CON
FLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. LEI DO CONSUMIDOR. COMP
ETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO
DO AUTOR. 1 – CONFORME ORIENTAçãO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA, TRATANDO-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é ABSO
LUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFíCIO. 2 – A FACILITAçãO DA DEFES
A DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO POSSIBILITA QUE ESTE PROPON
HA AçãO EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO. TAL PRINCíPIO NãO PERMITE, PORé
M, QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE
SEU DOMICíLIO OU DO DOMICíLIO DO RéU PARA O AJUIZAMENTO DO PROCES
SO. DECLARADA A COMPETêNCIA DO JUíZO SUSCITANTE.” (TJGO, CC Nº 17
8478-24, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 1ª SEçãO CíVEL, J. 15/06/
2011). “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLI
O DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDA
DE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S
ÚMULA 83/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU DE ACORDO COM JURISPRU
DêNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE MATéRIA
DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é O DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, PODENDO O
JUIZ DECLINAR, DE OFíCIO, DE SUA COMPETêNCIA. INCIDêNCIA DA SúMUL
A 83/STJ: 'NãO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGêNCIA, Q
UANDO A ORIENTAçãO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECI
SãO RECORRIDA'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, 2ª TURMA, AGRG
NO ARESP 64258/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 02/10/2012) (
DESTAQUEI); NO CASO DOS AUTOS, PORéM, O AUTOR TEM DOMICíLIO EM SÃ
O LUIS DE MONTES BELOS - GO, SITUAçãO PELO PRóPRIO CONFESSADA E/O
U CONSTATADA COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIçãO INICI
AL OU, AINDA, EVENTUALMENTE VIA DE PESQUISA FEITA JUNTO AO INFOJU
D - RECEITA FEDERAL -, NESTE CASO ESTANDO ADIANTE. DE QUALQUER MO
DO, MESMO NãO SENDO A PARTE AUTORA AQUI DOMICILIADA, AINDA ASSIM
PODERIA PROPOR SUA AçãO SE AQUI ESTIVESSE A SEDE DA PESSOA JURíDI
CA Ré (CPC, ART. 100, IV, “A”). CONTUDO, ALéM DO CONSUMIDOR NãO T
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