Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) CONDENO AS ACUSADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDO àS SENTENCIADAS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISIT

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 887 Do exposto, pela derradeira oportunidade, fica o exequente intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de início da contagem do prazo prescricional, como dispõe o Art. 11-A da CLT. INTIMAÇÃO Por oportuno, registro que não serão considerados requerimentos Fica V. Sa. intimado para

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 3233 próprio e cabível à espécie. Todavia, não cabem embargos de declaração para rever fatos, Nada a ser deferido. provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi 3. CONCLUSÃO decidido. À vista de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração Vale ressaltar, a sentença foi clara no sentido de que “(…) não é opostos por BANCO B

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 3232 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0010491-29.2020.5.03.0108 AUTOR MARCELO FLAVIO REZENDE VERONA ADVOGADO ANGELA REZENDE MARQUES(OAB: 100814/MG) RÉU GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO(OAB: 76703/MG) PERITO MARCO ANTONIO DOS SANTOS Intimado(s)/Citado(

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00. 2154 aspectos fáticos e objetivos da causa, deve decidir conforme as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que se entende A parte autora juntou aos autos, no ID. 29651e0, inúmeras cópias inaplicável ao Direito Processual do Trabalho o "in dubio pro de e-mails trocados com seu superior hierárquico, Sr. Rafael. operario", prin

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2161 A parte autora juntou aos autos, no ID. 29651e0, inúmeras cópias inaplicável ao Direito Processual do Trabalho o "in dubio pro de e-mails trocados com seu superior hierárquico, Sr. Rafael. operario", princípio específico do Direito Material do Trabalho. Analisando-se o teor dos mesmos, observa-se que o reclamante, de Impende salientar que repetir o pagamento de

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. 1159 Razões finais pelas partes aos Ids. 439af05 e 4aa772d. Frustradas todas as tentativas de conciliação. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela É o relatório. Passo a decidir. funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista FUNDAMENTAÇÃO advogado cadastrado para a

Seção II ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1449 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/12/2013 OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VíTIMA NãO TEVE A RESTITUIçãO TOTAL DOS OBJETOS SUBTRAíDOS; VIII – COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORáVEIS à ACUSADA, F

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3732 (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), sendo certo ainda apurado o valor das diferenças de horas extras deferidas pela que, à luz do art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá alteração do divisor para, só então, serem apurados os reflexos - modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria inclusive em RSR -, pr

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3735 observados os limites do pedido (…)” (vide ID: 17458c9 - Pág. 30 - (visam a penalizar e pressionar o devedor ao cumprimento de sua destaques acrescidos). prestação, que está em atraso), assim como a multa diária imposta, sob pena de dupla penalização do executado pelo atraso no Induvidoso, assim, que os beneficiários da decisão judicial eram cumprimento