TJGO 14/10/2014 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO
DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER
SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP)
CONDENO AS ACUSADAS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
CONCEDO àS SENTENCIADAS O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP)
NOS
TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE
CONDENAR AS ACUSADAS AO PAGAMENTO DO MíNIMO INDENIZATóRIO, VISTO
QUE NãO RESTOU APURADO OS OBJETOS QUE NãO FORAM DEVOLVIDOS à
VíTIMA, NEM MESMO SEUS VALORES, Já QUE AQUELES CONSTANTE NO LAUDO
DE EXAME PERICIAL DE AVALIAçãO DE OBJETOS FORAM RESTITUíDOS à
VíTIMA, CONFORME TERMO DE ENTREGA DE FLS 19
TRANSITADAEM
JULGADO ESTA SENTENçA, LANCE-SE O NOMES DAS ACUSADAS NO ROL DOS
CULPADOS E VOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DAS ACUSADAS NO SINIC, SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
P R I
GOIâNIA,29 DE
NOVEMBRO DE 2013
PATRíCIA DIAS BRETAS JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
GOIANIA, 10 de outubro de 2014
___________________________
_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciário I
efeitos de Lei. Data supra.
- DJ -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
805897/2014
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 226
EMITENTE: 3653048
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L101
PROTOCOLO NUMR: 122861-41.2014.8.09.0011
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
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:
593
ACAO PENAL
CAMILA CARAFFA WACHTMEISTER
Casado(a)
03/05/1974
272280550 - SSPSP
155816158-96
HUGO CARAFFA
ROSA DE LOURDES SOUZA CARAFFA
ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
:
:
:
:
:
:
MARCUS PAULO CAMARGO ARAUJO
Solteiro(a)
08/11/1991
4728244 - SSPGO
000000000-00
FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO
ZENAIDE CAMARGO ARAUJO
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