Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2198 948 com restituição dos autos ao Juízo de Primeiro Grau - Recurso provido” (Apelação nº 0134664-13.2010.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Hugo Crepaldi).Na mesma diretriz, o E. Superior Tribunal de Justiça já definiu que “...numa perspectiva dinâmica do processo, é possível ao juiz admi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2243 282 Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente adequar condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2759 “o falecido F. foi morar consigo no ano de 1998, depois de seis meses de namoro” (fls. 167). Nesse contexto, deve ser considerado que a união estável teve início em setembro de 1998, mês subsequente à separação de fato de N. e F., de acordo com os termos da contestação (fls. 83) e dos depoimentos das testem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 4236 apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3546 3531 Serventia (pág. 26) e pesquisa anexada na página 27, o domicílio da parte ré está fora dos limites da circunscrição do Fórum Regional de Santo Amaro. Dessa forma, e considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial deve ser reconhecida de ofício (art. 51, III, da Lei n.º 9.099/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 651 contagem do prazo prescricional. Por esse motivo, afasto a preliminar de prescrição. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Célia, Celina, Carlos, Maria Francisca, José Daniel, José Gabriel, Paulo Tiago, Fábio, Marcelo, Maria Inês, Ana Lúcia e Luís José confunde-se com o mérito e será com est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2231 295 21/05/2014, DJe: 14/10/2014).Portanto, em se tratando de decisão proferida em processo submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no caso sob análise os juros moratórios deverão ser calculados no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003 (artigo 1.062 do C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 3276 de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa de até 20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2901 sopesando com o fato de que não se mostra elevado o número de mandados de levantamento a ser expedido neste ofício, bem como atenta às necessidades do jurisdicionado, autorizo desde já a expedição de alvará ao autor, referente à verba de diligência não utilizada de fls. 24/25, nos termos do Provimento nº 257

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 3350 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apr