Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 3696 procuração. Após, ao MP. Int. - ADV: VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP) Processo 1001852-69.2020.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.C.O. - - R.S.P. - Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial. Anote-se o correto valor da causa. O §7º do artigo 4º da Lei 11.608/2003, prescreve faixas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2119 inconstitucionalidade. Primeiramente, a apuração do valor venal atualizado de cada imóvel só pode ser feita no momento da ocorrência do fato gerador, por meio de uma das modalidades do lançamento tributário. É tarefa do agente público competente, e não do legislador. Em segundo lugar, se nem a lei pode ter