Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) Apelante: Edmilson do Carmo Pereira D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Bernardo Fiterman Albano Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto 22 Apelação nº 0011560-39.2017.8.01.0001 Origem: Rio Branco / 1ª Vara Criminal Nº na Origem: 0011560-39.2017.8.01.0001 Assunto: Quadrilha Ou Bando Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi Revisão: Desemba

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 21 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.278 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 1. É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96, e quando puder ser aferida por outros meios de prova. Precedentes do TJAC e STJ. 2. Estando fartamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de pertencimento a organização criminosa, não há como acolh

Diário da Justiça ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC,quinta-feira 1 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.138 na S e Fan alterado, sendo necessário para que tenha uma gestação saudável e sem perigo de abortamento a introdução imediatamente do anticoagulante Enoxaparina 40mg. Assim, requer liminarmente que a empresa reclamada seja compelida a fornecer de forma ininterrupta medicamento solicitado pela médica que lhe assiste. Com a inicial, trouxe o reclamante documentos aptos a demonstrar a necessidade do medicamento reque

Diário da Justiça ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC,quinta-feira 25 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.133 ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/ AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700740-28.2022.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Contratos de Consumo - RECLAMANTE: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira - RECLAMADO: ENERGISA S/A - CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a ENERGISA S/A para

Diário da Justiça ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

86 Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.181 das funções regulares(.) e, mais, verbis: O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. O e. TSE, no mesmo rumo, no exercício de sua função normativa e poder regulamentar, às expressas do art. 61, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.608/2019, aprovou instruções e disciplinou a referida prio