24 resultados encontrados para michel raphael jafet - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
STJ: a) se o nome dos co-responsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendose o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos). 6. Recurso Especial provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 958.428/RS, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ Acórdã
STJ: a) se o nome dos co-responsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendose o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos). 6. Recurso Especial provido." (STJ, Segunda Turma, REsp 958.428/RS, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ Acórdã
informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado. (...) 11. Habeas corpus concedido." (STJ - Primeira T
informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado. (...) 11. Habeas corpus concedido." (STJ - Primeira T
Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2870 896 questão suscitada. Colhe-se do julgado que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, de tal sorte que apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação d
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 955 manifestação, remetam-se ao arquivo provisório até nova e útil provocação. Intime-se. Itu, - ADV: JOSÉ WILSON GOMES NETTO (OAB 484/RN), RENATO ALEXANDRE M. GOMES NETTO (OAB 3486/RN) Processo 1512128-32.2019.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - José Mendes de Oliveir
Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2001 552 Nº 1000289-60.2014.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargante: GONCALVES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP - Embargado: Herbert Alves Fioravante - Magistrado(a) Andrea Ribeiro Borges - Rejeitaram os embargos. V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordiná
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1595 CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP) Processo 1003430-60.2020.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na
Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 518 Ltda - Vistos. 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Itu, 09 de junho de 2015. - ADV: ANTONIO CARL
Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 496 Processo 0008451-54.2008.8.26.0286 (286.01.2008.008451) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulocreci 2ª Região - Luiz Antonio de Arruda Oliveira - Certifico e dou fé que não houve resposta ao ofício expedido às fl