Poder Executivo ● 28/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de janeiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle; III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da