Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 4416 Roberto dos Santos - Defiro o pedido elaborado pela i Defesa. Assim, considerando o agendamento para o atendimento ao detento, em 14/04/2022, intime-se a Defesa para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo prazo razoável para novas alegações defensivas após a data do contato do Causídico com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3923 o sentenciado quanto ao pagamento da MULTA, que é pena de caráter pecuniário, constante do preceito secundário do tipo, imposta pelo Juízo de Conhecimento nos termos da legislação de regência, submetendo-se aos princípios da estrita legalidade e da individualização da pena. Logo, conforme hialina dicç