Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 2014 servem como garantia ao ressarcimento dos danos causados ao erário público (uma vez procedente a demanda). Demais disso, tenho esclarecido e decidido em pedidos tais que o dinheiro é o bem preferencial por excelência, tanto na LEF quanto no CPC, sendo cabível notar que o art. 835, § 1º, do CPC sequer