Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por União Federal (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que reconheceu a incidência de juros moratórios entre as datas da conta e da expedição de precatório/requisitório, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo Civil. Determinada a devolução à Turma julgadora, pela sistemática prevista no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, após o julgamento do

Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. A questão tratada no presente recurso é objeto do Recurso Extraordinário n. 579.431/RS, admitido pelo Supremo Tribunal Federal como representativo de controvérsia (tema n. 96), ainda pendente de julgamento, em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Ademais, cumpre destacar que houve admissão dos Recursos E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 790 1541 - ADV AQUILES LOPES DA COSTA OAB/SP 104149 - ADV ADAUTO MIGUEL PIRES OAB/SP 114012 - ADV GREICE CRISTINA GRAVANO SILVA COSTA OAB/SP 115040 - ADV EDSON ROBSON ALVES DOS SANTOS OAB/SP 125870 405.01.2006.024282-4/000000-000 - nº ordem 2453/2006 - Arrolamento - WALTER ANTONIO BAIGAN X FILOMENA DOS SANTOS - provid

Publicações Judiciais I ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de título executivo transitado em julgado. 6. Agravo inominado improvido." AI 2001.03.00.031641-8, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, DJF3 CJ1 03/06/11, p. 795: "AGRAVO INOMINADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO DISCUTIDOS. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . CABIMENTO. Impossibilidade de aplicação dos IPCs de fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, uma vez que nã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0053822-83.1998.403.6100 (98.0053822-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0050084-87.1998.403.6100 (98.0050084-7) ) - MARINO RODRIGUES DE OLIVEIRA X ANNITA SOLANGE ZAMPIERE DE OLIVEIRA(SP174058 - SILVIA SHAEMI MARQUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094066 - CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI E SP119738 NELSON PIETROSKI E SP096186 - MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE) X ITAU UNIBANCO S/A(SP141410 - PAULO ROGERIO BEJAR E SP248970 - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI) X UNIAO FEDERAL Ci�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 926 2063 MIGUEL ANTONIO ARANCIBIA ARANDA - Fls. 213 - Fls. 212: defiro. Expeça-se alvará, conforme requerido, com prazo de validade de 90 dias. Após, arquivem-se os autos. - ADV CONCEICAO APARECIDA D NERI SALVADOR OAB/SP 73630 - ADV MARCOS PRADO LEME FERREIRA OAB/SP 226359 405.01.2007.002324-7/000000-000 - nº ordem 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 466 1760 PEREIRA DE LIMA OAB/SP 221708 - ADV RODRIGO SANTOS UNO LIMA OAB/SP 221768 405.01.2003.002614-4/000000-000 - nº ordem 3449/2005 - Inventário - EMILIA ROQUE DE ANDRADE X ROQUE CESAR BRAGA - Proceda-se a abertura do terceiro volume a partir de fls.410. Oficie-se, conforme requerido a fls.471, item 1.II. Manifestem-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 765 1807 Junte aos autos, no prazo de cinco dias, plano de partilha, custa processuais e comprovante de pagamento ou isenção do imposto causa-mortis. - ADV ADRIANA VIEIRA DO AMARAL AFONSO OAB/SP 177744 - ADV SANDRA CRISTINA SBAIS OAB/ SP 235455 405.01.2006.044237-2/000000-000 - nº ordem 4281/2006 - Alimentos - Lei Esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1065 1909 CC. INDENIZATORIA - ANDREA DE FATIMA MORAIS PERES X BANCO PANAMERICANO S/A - fLS. 42/66: contestação e documentos: à réplica. - ADV FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS OAB/SP 282106 - ADV PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173477 405.01.2011.032460-7/000000-000 - nº ordem 1418/2011 - Procedimento Ordinário (em geral)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 518 1838 405.01.2006.041079-7/000000-000 - nº ordem 4018/2006 - Execução de Alimentos - L. O. F. X A. F. - Fls. 127 - Esclareça o exeqüente, se desiste da ação. Prazo de 5 dias. P. e int. - ADV IVONETE SIQUEIRA OAB/SP 59450 - ADV GEISSER KARINE DOS SANTOS PADILHA OAB/SP 214318 - ADV LOIZE CARLOS DOS SANTOS OAB/SP