Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO QUE SEJA DADA A DEVIDA BAIXA NO NOME DO ACUSADO, A FIM DE QUE SEU NOME SEJA EXCLUIDO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, CO M FULCRO NOS ARTS. 107, INCISO IV, E 395, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO N