Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1355 sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Minist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 1059 Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém Apelados: José Henrique Junior e outro Vistos. 1) Aceito a conclusão apenas no dia 17 de outubro pretérito, quando de fato os autos me foram entregues. 2) Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 11/12, a qual julgou extinta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 1068 Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 09/11, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º, do CPC/73, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, batendose na possibilidade de substituição dos títulos até a prolação da sentença

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 1074 seja ante a regularidade dos títulos, seja pela possibilidade de substituição das respectivas certidões antes da prolação da v. decisão. E a insurgência merece prosperar. Ainda que a CDA de fls. 03/05 não atenda aos requisitos previstos no artigo 202, inciso III, do CTN, bem como do artigo 2º § 5º, inciso III, da Lei Fed

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2258 1123 A v. sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinto o feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, daí o inconformismo da municipalidade, postulando pela reforma do julgado, seja ante a regularidade dos títulos, seja pela possibilidade de substituiç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2241 887 v. sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinto o feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, daí o inconformismo da municipalidade, postulando pela reforma do julgado, seja ante a regularidade dos títulos, seja pela possibilidade de substituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1670 176 LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP) Processo 3005211-90.2013.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental 22 de Abril - Valéria Maria Setter Galvão - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1579 142 Lei nº 9.099/95. A ausência do(a)(s) autor(a)(s) à audiência implica na extinção do feito sem julgamento de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, implica em revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, possi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1469 147 distribuição da petição de fls. 64/78. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP) Processo 0031240-25.1999.8.26.0266 (266.01.1999.031240) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 808 218 SAO PAULO X MIRIAM MACEDO NUNES E OUTROS - Fls. 64 - Tópicos principais da r. sentença: “Por todo o exposto, simultaneamente, julgo extinto o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa nº 60.593, a teor do inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, e, nos exatos termos do inciso