Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3421 1567 conjunto. Incidência do teto sobre o valor total. CF, art. 37, XI. EC nº 41/03. Exclusão. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a

Caderno único ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1137ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de setembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Militar do Barro Branco quando foi demitido em razão de fatos envolvendo a exibição de conteúdo pornográfico em seu notebook, em sala de aula, o que teria provocado constrangimento em alunas do sexo feminino

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 4465 Nº 3000165-93.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Carlos Eduardo Falconi - Trata-se de Agravo de Instrumento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3584 1232 Spina - Vistos. O autor alegou que é policial militar (Coronel da reserva) e que, enquanto na ativa, foi designado para exercer cumulativamente a função de professor nos diversos cursos existentes na Instituição, acumulando décimos de gratificação de instrutor (incorporação de hora/aula- código e

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 174 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO JAIR FRANCISCO DESTE TRABALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo Nº RTOrd-1000065-47.2016.5.02.0030 RECLAMANTE MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO(OAB: 187783/SP) RECLAMADO GRIFFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz da 30ª Va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1759 de repercussão geral (Temas nº 377 e 384): os vínculos devem ser considerados isoladamente para fins de remuneração. Ademais, trata-se de entendimento também compartilhado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: TETO CONSTITUCIONAL. Capital. Cumulação do cargo de delegado de polícia com a função de profess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1416 anos da data da aquisição, prazo este que era de 2 (dois) antes da alteração legislativa. Alienação do veículo pelo agravante que ocorreu antes da alteração introduzida pelo RICMS. Contribuinte que não deve ser penalizado pela observância de dispositivo legal vigente - Decisão reformada Recurso pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1674 PENHA (OAB 390705/SP) Processo 1007641-21.2020.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Juliana Vieira - William Gebrael Junior - Nos termos da sentença proferida, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 CPC), fica a parte contrária intimada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1797 Academia Militar do Barro Branco amolda-se à hipótese prevista no artigo 37, XVI, “b”, da Carta Maior Federal, sendo de rigor, portanto, que os proventos daí resultantes sejam considerados individualmente para fins de incidência do teto remuneratório na linha do quanto decidiu o Excelso Pretório. Nesse sentido,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1776 sejam em face de suas naturezas indenizatórias e ou pelo fato da acumulação desses mesmos valores ocorrerem num único contracheque; d) pagamento de indenização, no valor a ser apurado em sede de execução, por dano material referente ao desconto indevido, realizado pela Administração Pública, à título de reduto