Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1240 sobre os serviços públicos e atividades essenciais. (STF – ADI 6341 MC-REF/DF, DJe 13/11/2020) Destaca-se, do julgamento acima, a importância em se preservar a gestão comum (e não hierarquicamente impositiva) das ações, programas e normas elaboradas por cada Ente Federado, para enfrentamento de emergências públicas na área da saúde, sobretudo evitando-se que “sob o manto da competên

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4383 49.918-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022; Rcl 49.890, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.414, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.715-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022; Rcl 50.866-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1000 Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pelo plenário, em sessão virtual de 22/11/2019 a 28/11/2019, trânsito em julgado em 18/02/2020), levante-se a suspensão, utilizando-se, para controle automático de dados estatísticos, o código SAJ nº 55555. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para sen

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 concedidos em lei e negados pela administração pública por falta de dotação orçamentária, com repercussão geral reconhecida, suspenda-se o presente feito. Intimem-se. BRAS?LIA, DF, 24 de outubro de 2017 17:08:35. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito N. 0724891-34.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA EDITE DE SOUZA. Adv(s).: MG69614 - LUCIANA APARECIDA ANA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4392 pêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.360.507-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/3/2022, grifei) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1006 (RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pelo plenário, em sessão virtual de 22/11/2019 a 28/11/2019, trânsito em julgado em 18/02/2020), levante-se a suspensão, utilizando-se, para controle automático de dados estatísticos, o código SAJ nº 55555. Intimem-se e, após, tornem os autos conclu

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 0721632-31.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: GENICE MARIA DA CONCEICAO SILVA R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Haja vista o despacho proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, no qual se discute o direito subjetivo dos servidores públicos aos reajustes concedidos em lei e negados pela administr

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 N. 0749912-12.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROMILSON MACHADO DE PAIVA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO Haja vista o despacho proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, no qual se discute o direito subjetivo dos servidores públicos aos reajustes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 999 repercussão geral relativo ao Tema 864, fixando a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias” (RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1002 Processo 1007319-09.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Reginaldo Paiva de Queiroz - Vistos. Considerando o julgamento no Recurso Extraordinário com repercussão geral relativo ao Tema 864, fixando a seguinte tese