Caderno único ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 30 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1739ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de maio de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ em dispositivos da Lei nº 9.099/95 Provimento de recurso "ex-officio". Baixa dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito. Decisão por unanimidade." (STM - RCrimfo 7026 RJ 2002.01.007026-0 - Rel. Min. Car