Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3078 viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?nime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARA??O EM HABEAS CORPUS. NARCOTR?FICO. AUS?NCIA DE OMISS?O. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXA??O PELO JUIZ DA CAUSA

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3634 processo, contradit?rio e ampla defesa, nomeio novamente a Dra. JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA - OAB/PA 23.187, para atuar na defesa do acusado. Intime-se a caus?dica JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA - OAB/PA 23.187, para que compare?a ? audi?ncia de instru??o e julgamento designada para o dia : 15/04/2021, ?s 11:00h. ???????????Ante a inexist?ncia de Defensoria P?blica nesta Comarca e a necessida

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3635 4. Saliento que n?o foram arroladas testemunhas na resposta apresentada pelo r?u. 5. Requisitar o r?u, se preso. 6. Expe?a-se a certid?o de antecedentes criminais do acusado. 7. Em vista do of?cio n? 195 / 2020DP / DI remetido a este Ju?zo pela Defensoria P?blica Estadual, com manifesta??o no sentido de impossibilidade de acompanhamento pela Defensoria das audi?ncias e processos no momento; e, de outr

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3638 rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Un?nime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEA??O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENA??O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3641 ao r?u necessitado, constitui t?tulo executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atua??o da Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. N?o h? falar em viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathia

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3637 em raz?o da atua??o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declara??o rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole?o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Un?nime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEA??O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENA??O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3088 Penal - Procedimento Ordinário em: 03/02/2021 VITIMA:T. C. G. DENUNCIADO:HUGO GONCALVES VIANA. Processo: 0001024-68.2019.814.0087 Autor: Minist?rio P?blico Estadual Denunciado: HUGO GON?ALVES VIANA V?tima: T.C.G. Capitula??o provis?ria: Art. 155, ?4?, II, do C?digo Penal Brasileiro DECIS?O 1.?????Em vista da certid?o de fls. 27 e considerando que embora o r?u tenha informado que tinha advogados part

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3944 constitui t?tulo executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atua??o da Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. N?o h? falar em viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.? (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3643 493.003/RS, Rel. Min. JO?O OT?VIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp n? 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS n? 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp n? 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALC?O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falc?o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). ???????????Sendo a

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2550 No caso, o termo de doaç¿o, recebimento dos equipamentos e instalaç¿o do Telecentro foram concluídos no primeiro mandato, logo a prestaç¿o de contas é relativa a esse período e n¿o ao posterior, quando a requerida assumiu um segundo mandato autônomo do primeiro, pois n¿o ocorreu reeleiç¿o. Portanto, o prazo da prescriç¿o deve ser contado a partir do término do exercício do mandato, cons