Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4353 Pradópolis. Agravado: S.F. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Des.Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, SP 04/04/2018.Consigne-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões já anotou que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas relativas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4358 Processo 1003239-18.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Vistos. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 2799 prazo de 03 dias, o débito apontado na inicial, juntamente com as pensões que forem vencendo no curso da execução (CPC - art. 290), comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob a pena de prisão, nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil. Se necessário, defiro o benef�

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 Impende registrar ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015 (DJe de 15-4-2015), no julgamento de Questão de Ordem, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, porém, exclusivamente em relação aos precatórios, nos seguintes termos: “(…) 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1599 2003 conforme jurisprudência aqui mencionada. Dessarte, providencie-se o cancelamento desta distribuição. Os devedores, caso queiram, deverão se manifestar no processo pertinente, observada a morte de Waltercides Barbosa comprovada pelo documento de fls. 12. Int. - ADV: EDUARDO MAESTRELLO CALEIRO PALMA (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4357 isenta (STJ 1ª Seção, ED no REsp 554.487, Min. Luiz Fux, j..26.7.07, DJU 27.8.07).Cite-se por carta AR, conforme anteriormente determinado, com a resolva acima. - ADV: LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), ADHEMAR RONQUIM FILHO (OAB 223251/SP) Processo 1003029-64.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4359 sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há, portanto, necessidade do prévio recolhimento de taxa postal para citação da parte executada.Nesse sentido v. A.I. n. 2061297-47.2018.8.26.0000, Agravante: Município de Pradópolis. Agravado: S.F. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2464 2048 Nº 0030214-75.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Renato de Oliveira - Magistrado(a) André da Fonseca Tavares - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Decisão proferida por esta Turma que, ao q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1622 - Vistos. Tendo em vista a decisão do E.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE em repercussão geral Tema 810, Rel Min Luiz Fux, que em sede de Embargos de Declaração determinou a suspensão dos processos relativos a esse assunto, encaminhemse os autos ao cartório e aguarde-se por 06 meses. Ao final desse período, na eventu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2577 3413 Processo 1002686-68.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Vistos. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há,