10.001 resultados encontrados para min. mauro campbell - data: 10/08/2025
Página 12 de 1001
Processos encontrados
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES). MICROEMPRESA. DIVISÃO DOS VALORES EM 180 PARCELAS OU RECOLHIMENTO, COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 5
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES). MICROEMPRESA. DIVISÃO DOS VALORES EM 180 PARCELAS OU RECOLHIMENTO, COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 5
No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA MARIANA UEMURA SAMPAIO ANA PAULA GRANZAROLI MARTINS SEISDEDOS JOSE PAULO MOUTINHO FILHO JOAO TRANCHESI JUNIOR SEBASTIAO DE ARAUJO COSTA JUNIOR ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA TANIA MARIA FISCHER VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS ELOISA AKEMI KOMESSU CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE VANESSA ANDREA PADOVEZ MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANA RIBEIRO VALLE FABIANA TAKATA JORDAN 00342074919944036
No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA MARIANA UEMURA SAMPAIO ANA PAULA GRANZAROLI MARTINS SEISDEDOS JOSE PAULO MOUTINHO FILHO JOAO TRANCHESI JUNIOR SEBASTIAO DE ARAUJO COSTA JUNIOR ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA TANIA MARIA FISCHER VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS ELOISA AKEMI KOMESSU CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE VANESSA ANDREA PADOVEZ MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANA RIBEIRO VALLE FABIANA TAKATA JORDAN 00342074919944036
imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª
No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA MARIANA UEMURA SAMPAIO ANA PAULA GRANZAROLI MARTINS SEISDEDOS JOSE PAULO MOUTINHO FILHO JOAO TRANCHESI JUNIOR SEBASTIAO DE ARAUJO COSTA JUNIOR ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA TANIA MARIA FISCHER VANESSA OLIVEIRA NARDELLA DOS ANJOS ELOISA AKEMI KOMESSU CAROLINA RAGAZZI DE AGUIRRE VANESSA ANDREA PADOVEZ MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANA RIBEIRO VALLE FABIANA TAKATA JORDAN 00342074919944036
Não obstante, revela ponderar que o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal em sua redação original, expressamente estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Ou seja, não incluiu as verbas indenizatórias que não podem ser consideradas como parte integrante da remuneração do empregado, seja sob
“O arquétipo básico da contribuição deve ser respeitado: a base deve repousar no elemento intermediário (pois, contribuição não é imposto e não é taxa); é imprescindível circunscrever-se, na lei, explicita ou implicitamente um círculo especial de contribuintes e reconhecer-se uma atividade estatal a eles referida indiretamente. Assim, ter-se-á um mínimo de elemento para configuração da contribuição. (...) Em outras palavras, se o imposto é informado pelo princípio da capa
Não obstante, revela ponderar que o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal em sua redação original, expressamente estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Ou seja, não incluiu as verbas indenizatórias que não podem ser consideradas como parte integrante da remuneração do empregado, seja sob
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de