10.001 resultados encontrados para min. mauro campbell - data: 14/08/2025
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Decido. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução nº 8/STJ de 07.08.2008, no sentido de que, extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre quem deu causa à demanda, conforme emen
Decido. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução nº 8/STJ de 07.08.2008, no sentido de que, extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre quem deu causa à demanda, conforme emen
fato, houve ou não inadimplemento contratual, o que recai em reexame de matéria fática da demanda, obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 840100 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262859-4 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - T4 - QUARTA TURMA - DJ: 28/06/2011 - DJE: 04/08/2011)(grifei) Ainda que assim não fosse, a questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, representativ
fato, houve ou não inadimplemento contratual, o que recai em reexame de matéria fática da demanda, obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 840100 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262859-4 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - T4 - QUARTA TURMA - DJ: 28/06/2011 - DJE: 04/08/2011)(grifei) Ainda que assim não fosse, a questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, representativ
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 [...] 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do NR.PROCESSO: 5276801.66.2017.8.09.0000 1 - A propósito do tema confira-se o teor do julgado: artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da
00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031099-12.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031099-6/SP AUTOR(A) RÉU/RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) S/A O ESTADO DE SAO PAULO e outros. e outros(as) SP234159 ANA PAULA GANZAROLI MARTINS SEISDEDOS SP058739 JOSE PAULO MOUTINHO FILHO e outros(as) SP011178 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 00342074919944036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (fls. 1682/1767), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Co
Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União (Fazenda Nacional), fls. 120/146, tirado do v. julgado, alegando serem incabíveis os honorários advocatícios a ela imputados. Apresentadas as contrarrazões, fls. 152/154. É o suficiente relatório. De início, importante a colação do acórdão hostilizado, fl. 101, para fins de elucidação da quaestio: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É cab
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a
0001507-91.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6312003656 AUTOR: WILSON LOURENCO FERREIRA FILHO (SP086689 - ROSA MARIA TREVIZAN, SP238220 - RAFAEL ANTONIO DEVAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) 0001087-86.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6312003655 AUTOR: DURVAL CAETANO (SP269394 - LAILA RAGONEZI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664