Judiciário ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2862 "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO para processar e julgar litígio advindo de relação jurídico- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. DESIGNAÇÃO administrativa firmada entre a Administração Pública e [a] ex- TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. servidor[a] temporária [a decisão reclamada] descumpriu, RECLAMAÇÃO JULGAD

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1991/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A Ministra Carmem Lúcia, da Excelsa Corte assim se pronunciou administrativa firmada entre a Administração Pública e [a] ex- sobre o tema, na Reclamação nº 7.276, "in verbis": servidor[a] temporária [a decisão reclamada] descumpriu, "DECISÃO 2527 cabalmente, a decisão proferida pelo [Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC/

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1991/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2539 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC/DF]" (fl. 8). "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO Requer que seja deferida medida liminar para suspender o trâmite DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. DESIGNAÇÃO do Processo n. 00779-2008-002-03-00-5 até o julgamento final TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. desta Reclamaç�

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1991/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2516 O caso a de diversas outras Reclamações ajuizadas pelo Estado de Minas Em 24.6.2008, Vera Lúcia Magalhães, ora Interessada, ajuizou a Gerais, as quais foram julgadas procedentes monocraticamente. Reclamação Trabalhista n. 00779-2008-002-03-00-5 contra o Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RCL 6.648/MG, Estado de Minas Gerais, objetivando o dep�

Judiciário ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2745 as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja É contra a tramitação da Reclamação Trabalhista n. 00779-2008- vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a 002-03-00-5 perante a Justiça do Trabalho a presente Reclamação. relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários O Reclamante alega, em s

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 5140 relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários -111), pendente de juízo de admissibilidade. firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus É contra a tramitação da Reclamação Trabalhista n. 00779-2008- servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. 3. Não 002-03-00-5 perante a Justiça do Trabalho a pre

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3219 objeto é análogo ao destes autos, observou que "[n]o julgamento da 97). medida cautelar na ADI n. 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o O Estado de Minas Gerais interpôs, então, recurso de revista (fls. 99 disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange -111), pendente de juízo de admissibilidade. as causas instauradas entre o Poder Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1520 78 Código de Processo Civil” (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO CORREIA DE SOUZA (OAB 155666/SP) Processo 0002163-22.2013.8.26.0058 (005.82.0130.002163) - Procedimento Ordinário - Obrigações - An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1520 79 tem o intuito de se insurgir contra o julgado, não se vislumbrando nenhum dos requisitos exigidos pelo artigo 535 do CPC. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declara�

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 552 ao contrário, é a realização de concurso público, assegurando-se a o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. quota dos portadores de necessidades especiais, bem como a Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e impossibilidade de contratação de serviços terceirizados para a contratados. 3. Procedência do ped