Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NR.PROCESSO: 5006743.22.2017.8.09.0000 Falta de legitimação para propor ação direta, porquanto os AuditoresFiscais do Tesouro Nacional não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no Poder Executivo. (…). Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, preju

Judiciário ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1609/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014 não retira do empregado o direito de ação. 1172 dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de Com efeito, o condicionamento do uso da via judicial à previa

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 78 4 – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabilizará por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. 5 – A Secretaria de Tecnologia

Administrativo ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 13 Executivo e Judiciário, mas, especialmente, este último que, por compromisso com os princípios da segurança jurídica e da igualdade substancial, deve manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC). Ademais, ressalto que também possuem caráter vinculante as decisões emanadas do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme art. 11

Publicações Judiciais I ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 01 de agosto de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009021-72.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.009021-4/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : : ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS SP118679 RICARDO CONCEICAO SOUZA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 777 1548 o rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, LFT, verificado no mês de janeiro de 1.989, deduzido o percentual fixo de 0,5%. A questão em exame consiste, portanto, em dirimir se a lei referida poderia atingir todas as cadernetas de poupança, com vencimento para o mês de janeiro de 1.989,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 752 1092 dos poupadores: EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: “Plano Verão” e “Plano Bresser”: firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em Caderneta de Poupança direito a correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do perí

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 6974 Conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação Contudo, se a terceirização tiver por intuito burlar uma relação das Leis do Trabalho, a submissão prévia da demanda à Comissão jurídica já existente, será nulo de pleno direito o pactuado, gerando de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao trabalhador, todos os efeitos jur�

Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 384 JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, Intimação antes de ingressar com demanda judicial. Este, inclusive, já é o Processo Nº RTSum-0000744-12.2014.5.07.0025 Relator RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO RECLAMANTE FRANCISCO GERLANDIO DE SOUSA ADVOGADO ERONDINA CANUTO DE OLIVEIRA(OAB: 28100) RECLAMADO CONSTRUTORA PAULO AF

Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS FARIA(OAB: 202192) 371 em análisee. Vejamos os arestos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de Única Vara do Trabalho de Crateús pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE