Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 6776 SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Partes qualificadas na exordial, na qual apresentadas as causas de LEGITIMIDADE ATIVA - Na Justiça do Trabalho, a legitimidade pedir e os pedidos correlatos. Juntados documentos. Valor atribuído ativa para propositura da Ação Civil Pública é exclusiva do à causa, R$1.874,00. Ministério Público do

Publicações Judiciais I ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provido, para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 93 do Decreto-lei n. 37-66". (STF, Pleno, RE nº 104306/SP, Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, Julgamento em 06/03/1986). Na ocasião, o Relator Min. Octavio Gallotti fundamentou o seu voto nos seguintes termos: "Tem-se, na espécie, uma ficção jurídica, criada pela legislação ordinária, que inseriu, no núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação, um novo elemento, sem observ

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 2579 Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, idade, nos moldes do artigo 30, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases improcedente." da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/96), ao passo que a formação no Curso Normal em nível médio (a mais baixa dentre as (ADI 1591, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, exigidas para o emprego de "Pr

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 20730 exigência do §1º, do dispositivo legal inicialmente citado. ENUNCIADO N.º 310/TST - Conforme recente decisão do Colendo Relativamente a ausência de liquidação do pedido de pagamento de Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal por honorários sucumbenciais, não há prejuízo aos litigantes, nem si só confere legitimidade ativa aos

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de junho de 2016. André Nabarrete Desembargador Federal 00026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019785-98.1996.4.03.6100/SP 2005.03.99.004386-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA SCHAEFFLER BRASIL LTDA SP010984 TAKASHI TUCHIYA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 2586 complexidade do concurso público, a fim de viabilizar a unificação (ADI 2335, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ de carreiras diversas em prol da reorganização lógica dos quadros Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em da Administração. 11/06/2003, DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP00231) (destaquei) Em primeiro

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 3297 judiciária gratuita e demais cominações de estilo. Deu valor à causa protetivo do trabalhador viesse a reverter em seu prejuízo, de R$ 92.000,00. O reclamante apresentou aditamento, Id 0b040a5. restringindo-lhe direito constitucionalmente assegurado. Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, Id 79661c6 Ainda nesse sentido, recentemente o STF, reto

Publicações Judiciais I ● 02/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provido, para concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 93 do Decreto-lei n. 37-66". (STF, Pleno, RE nº 104306/SP, Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, Julgamento em 06/03/1986). Na ocasião, o Relator Min. Octavio Gallotti fundamentou o seu voto nos seguintes termos: "Tem-se, na espécie, uma ficção jurídica, criada pela legislação ordinária, que inseriu, no núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação, um novo elemento, sem observ

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 7451 irregularidades no transcorrer do contrato de trabalho, pelas razões A reclamada alegou inépcia sob fundamento de ausência de causa expostas na peça inaugural, pleiteando a condenação das de pedir e de liquidez dos pedidos reclamadas no pagamento do que expressamente discriminado Por se tratar de ação ajuizada em 24/11/2016, ainda sob a égide da pelos pedid

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 2867 Reclamante: GERSON PEREIRA DA SILVA pátrio, pelo que não há falar-se em carência de ação, cuja 1ª Reclamada: EB - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. preliminar resta rejeitada. - ME Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois as 2ª Reclamada: TOLLER & GUERRA - ARMAZENAMENTO DE reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras