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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO REQUERENTE : RAIMUNDO OSMAR VIEIRA JUNIOR REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADV REQDO : 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR DESPACHO : CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROCESSO: 201400362576 AUTOS: 65/14 DESPA CHO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 832/843, MANIFESTEM
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 1014 não se confunde com o direito à percepção de honorários repercussão geral acerca da "Validade de norma coletiva de assistenciais, estes, sim, condicionados à representação do trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado reclamante por advogado credenciado junto à entidade sindical, constitucionalmente", passo a examinar as demais m
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 994 Nego provimento. "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI N.º13.015/2014. [...] JUSTIÇA GRATUITA. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 dispõe que basta que a parte firme declaração de Conclusão pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de miserabilidade. Ess
3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 907 miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §1º, da desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I. Na Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de Incidência da Súmula nº 463, I, do TS