TJGO 06/03/2019 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
AUTOS NR. : 65
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
REQUERENTE
: RAIMUNDO OSMAR VIEIRA JUNIOR
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
DESPACHO
:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROCESSO: 201400362576 AUTOS: 65/14 DESPA
CHO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 832/843, MANIFESTEM AS
PARTES , NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS , REQUERENDO O QUE FOR DE DIR
EITO. APOS, NOVA CONCLUSAO. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 24 DE JANEIRO
DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 197359-32.2007.8.09.0051 ( 200701973590 )
: 402
: ACAO PENAL
: JOSE LUIZ BORGES DA SILVA
FRANZ AUGUSTO MARLUS RASMUSSEN RODRIGUES
VITIMA
: ZILMAR FAUSTINO ALVES
LUCIANA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES
35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
34582 GO - TAIANE ROBERTA RODRIGUES
49070 GO - GYNETHON P. DOS ANJOS
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 200701973590 AUTOS: 402/07 DESPACHO CONSIDER
ANDO QUE NO DESPACHO DE FOLHA ANTERIOR FOI OMITIDO O HORARIO DO S
ORTEIO DESIGNADO, MANTENHO A AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 03 DE A
BRIL DE 201 9 AS 13 H 30 MIN. PERMANECE AINDA A DESIGNACAO DA SES
SAO DE JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2019 AS 13H30 MIN. CUM
PRA-SE. GOIANIA/GO, 27 DE FEVEREIRO DE 2019. GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
157550-49.2018.8.09.0051
888
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
CARLOS EDUARDO BELLELE
ELIAS ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE QUALIFICACAO DO ACUSADO PROCESSO N 201801575503 (AUTOS N
888/18) AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE FEVEREIRO ANO DE DOIS M
IL E DEZENOVE (20/02/2019), AS 17:17 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREIT
O, DR. GUSTAVO ASSIS GARCIA; A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ADRIANN
I FATIMA FALCAO SANTOS ALMEIDA. PRESENTE O ACUSADO CORONEL PM CAR
LOS EDUARDO BELELE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, TENDO O MM JUIZ, N
OMEADO APENAS PARA O PRESENTE ATO, O DR. DAVI AUGUSTO CAMPOS DUNC
K, OAB/GO N 41.909. O MM. JUIZ PONDEROU QUE A AUDIENCIA FOI DESIG
NADA COM A FINALIDADE DE REALIZAR A QUALIFICACAO DO ACUSADO, DE C
ONFORMIDADE COM A RECENTE DECISAO DO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL PR
OFERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.900, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS
, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO INTERROGATORIO SEMPRE AO FINAL D
A INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS B
RASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE HOUVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGA
MENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11/03/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A
ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINAIS AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO
A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITU
A O ART. 400 DO CPP COMUM . NESSE SENTIDO O MM. JUIZ DETERMINOU Q
UE A PRESENTE AUDIENCIA SEJA CONVERTIDA EM ATO PROCESSUAL DE MERA
QUALIFICACAO DO REU, QUANDO ESTE FORNECERA SEUS DADOS PESSOAIS E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
4 de 517