Publicações Judiciais I ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observo, ainda, que a atual jurisprudência do STF é firme no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da EC 30/2000. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTIT

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 917 constitucional atenderia com mais eficácia e de forma mais Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/8/21). proporcional o desiderato do Requerente. 4. Tornase cabível Além disso, relevante destacar, quanto à natureza concorrencial da proposta de conversão do referendo em medida cautelar em EMBRAPA, o julgamento da ACO 3.469 AgR, de relatoria da Mi

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 788 Ministro Marco Aurélio, j. 17.10.2018; ADPF 413, de relatoria do AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.06.2018; a ADPF 387, PESQUISA AGROPECUÁRIA EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,DJe PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE 25.10.2017; e a ADPF 190, de mi

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 937 aparato judicial trabalhista do Estado do Pará, a título de evitar Ação conhecida e pedido julgado procedente para determinar a novos bloqueios judiciais, pois essa determinação fugiria ao suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições arquétipo constitucional, ao assumir como certa hipótese judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou seque

Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2878 Poder Público. No mesmo sentido, registram-se os seguintes casos ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs ajuizados pela FUNASA: Rcl 42.935, de minha relatoria, DJe de 13.015/2014 E 13.467 /2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min.

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 2913 Ocorre que, nos termos do atual entendimento prevalente no MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO Supremo Tribunal Federal, qualquer discussão acerca da TEMPORÁRIO. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo existência, validade e/ou eficácia das relações firmadas entre o Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MCRcl- 4069/PI traba

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2048 176 Decido. De logo, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal Superior Eleitoral, verifica-se que o querelado não mais exerce o mandato de deputado estadual, figurando tão somente como suplente de deputado, razão pela qual cessa a competência absoluta desta Corte para o processamento e ulterior julgamento da queixa-

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 2903 Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a de Revista conhecido e provido. (RR - 10292- 12.2013.5.05.0006, competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo Rel. Desemb. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT de administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho. 3. Dessa 28/4/2017). forma, não cabe à Justiça Esp

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2260 à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas. Ante o exposto, defiro a liminar, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) fiança, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); a) proibição de se ausentar do País, mediante a entrega de todos os seus passaportes à Secr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4442 A questão trazida a lume versa sobre a possibilidade ou não do servidor público municipal de continuar laborando no cargo público após sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em vínculo cujas contribuições são vertidas para este regime previdenciário. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501, subme