Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2574 Anexos I, II" (art. 30 e 31, caput). estabelece que "A justiça do trabalho tem competência material Tendo estado o reclamante sujeito ao Regime Jurídico Único para processar e julgar os processos em que se discute a natureza Estatutário adotado pelo réu através da Lei Municipal nº 243/2012, a da relação jurídica mantida entre ente integrante da administraç

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 58 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Gr

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 3688 abrangidos os entes de direito público externo e da administração não estável e não admitido por concurso público. pública direta (...)", instalou-se grande celeuma na jurisprudência "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. demandas envo

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2580 jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do ente público em contestação, independentemente de comprovação Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal reveladas pelo Tribunal Regional, a

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 67 o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição seguintes termos: suspensiva de exigibilidade.3. Em relação à taxa judiciária, firma-se Art. 791-A "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4515 A questão trazida a lume versa sobre a possibilidade ou não do servidor público municipal de continuar laborando no cargo público após sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em vínculo cujas contribuições são vertidas para este regime previdenciário. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501, subm

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 2854 existentes na estrutura do pessoal, observando o seguinte: I – 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de administração; II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo, dos 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 16 princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da da causa. igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a (...) recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1527 devido processo e em desrespeito ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.IX Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319), a serem estabelecidas

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 2908 Entes federativos e seus Servidores somente são dotadas de o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista, foi esse o juridicidade, aliás, compaginando-se com o entendimento entendimento da SDI-I do TST." (fls. 207/208). encampado e pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ocorre que, nos termos do atual entendimento prevalente no para a expressão