Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DA LEI N 9.605/1998 E ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL (QUADRILHA OU BA NDO) , HA CONCURSO MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL AS PENAS SOMADAS CH EGAM A 01 ANO DE RECLUSAO; 09 MESES DE DETENCAO E TOTAL DE 20 DIA S MULTAS, QUE REPUTO DEFINITIVA PARA SAVIO JOSIAS NETO E SILVA. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME A BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PR

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 M DA INSITA AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUS ADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE AG RAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 ODOS DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO REFERIDO C ODEX), C/C ARTIGO 7 DA LEI N. 11.340/06. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIP LOMA LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENAL , PROCEDO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DO ACUSADO, DE MODO A PREVEN IR E REPRIMIR O CRIME. ART. 129, 9, CP. I CU

Seção II ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 VER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR REST RITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO PAR A TANTO (ART. 44 DO CP). IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALMENT E A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMP

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 O DA VITIMA NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINO SA. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FI XO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA S EGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESP ONTANEA (ART. 65, III, D DO CP), POREM DEIXO DE DIMINUIR A PENA B ASE, PORQUANTO FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL2

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 FASE; 7- CONSEQUENCIAS: FAVORAVEIS, EIS QUE TODOS OS BENS SUBTRA IDOS FORAM RESTITUIDOS A VITIMA; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUT RO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO A PRESENCA DE APENAS UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, SE NDO AS DEMAIS FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, A

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 SSIBILIDADE DE REACAO DIANTE DA VIOLENCIA EMPREGADA, HEI POR BEM EM AUMENTAR A PENA NA METADE (1/2), OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 3 ( TRES) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PASSANDO-A PARA 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 60 (SESSENTA) DIAS -MULTA, QUE A TORNO EM DEFINITIVO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS AGRA VANTES, ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO OU DI

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 UANTO O REU NAO RESPONDEU O FEITO PRESO PREVENTIVAMENTE. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDO OS REQUISITOS. O SENT ENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP ). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART.

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO SENTIDO, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL D O OFENDIDO. ART. 244-B DO ECA I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QU E DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENT E AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PR

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 DETERMINOU: REDESIGNO O ATO PARA O DIA 16/07/2019 AS 09:45 HORAS . EXPECAM-SE OS MANDADOS DE INTIMACAO DO ACUSADO IGOR ALVES FOLH A , BEM COMO DAS TESTEMUNHAS PEDRO ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA E CAR LUCIO EVANGELISTA CAIADO. FICAM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. NADA MAIS PARAR CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI D EVIDAMENTE ASSINADO . EU,_______(ALINNE DE LIM