Seção II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 NO MINIMO DE 10 DIAS MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO CADA DIA. ASSIM, TORNO DEFINITIVAS AS SANCOES EM 1(UM) ANO E 4 (Q UATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SAL ARIO MINIMO CADA DIA. TENDO EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E FIXADA, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA CASO DE CUMPRIMENTO. CO NQUANTO, PREENCHENDO O ACUSADO OS REQUISITOS

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CONDICAO DE DESEMPREGADO ENUN CIADA NA DENUNCIA E A AUSENCIA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, A BA IXA IDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DO CODIGO PENAL, REDUZO-A AO SE U MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA A BASE DE 1/30 DO SALARIO MINIMO CADA DIA. ASSIM, RESTAM, POIS DEFINIDAS AS PENAS EM 8 (OI TO) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO