TJGO 21/02/2017 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
NTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CONDICAO DE DESEMPREGADO ENUN
CIADA NA DENUNCIA E A AUSENCIA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, A BA
IXA IDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DO CODIGO PENAL, REDUZO-A AO SE
U MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA A BASE DE 1/30 DO SALARIO
MINIMO CADA DIA. ASSIM, RESTAM, POIS DEFINIDAS AS PENAS EM 8 (OI
TO) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI P
RESO EM FLAGRANTE NO DIA 29/04/2015 E SO LIVROU-SE EM 14/12/2015,
TEM-SE UM TOTAL DE 8 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSAO.
DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, DEDUZO DA PENA IMPOSTA, TENDO-A, PORQUANTO, INTEGRALMENTE CUMPR
IDA (COM SOBRA DE 13 DIAS!!). ISENTO O REU DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. OFICIE-SE PARA DESTRUICAO DA DROGA SE AINDA NAO OCOR
REU. AINDA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO ESTA CONDEN
ACAO E AO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ PARA QUE P
ROMOVA A DEVIDA BAIXA. TRANSITADA EM JULGADO, APURE-SE A PENA DE
MULTA E INTIME-SE PARA PAGAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 322175-58.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 997
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS N: 322175-58.2014.809.0175 DECISAO CUMPRAM-SE AS DETERMINAC
OES DA SENTENCA, OBSERVADAS AS MODIFICACOES REALIZADAS PELO ACORD
AO. APOS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANC
ISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
415956-37.2014.8.09.0175
1266
ACAO PENAL
CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO
SAUDE PUBLICA
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N: 415956-37.2014.809.0175 DECISAO A INTIMACAO DO SENTENCIA
DO CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO, CONFORME A CERTIDAO DE F. 160, NA
O SATISFAZ O MANDADO E, TAMPOUCO, AS ATRIBUICOES DADAS AO OFICIAL
. ASSIM, REEDITE O MANDADO E ENCAMINHE-O A CENTRAL DE MANDADOS, D
EVENDO SER DISTRIBUIDO AO MESMO OFICIAL, O QUAL DEVE TOMAR CIENCI
A DESSA DECISAO, ASSIM COMO O CHEFE DAQUELA SECAO. AS REGRAS PROC
ESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIA
RIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A
INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O
ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 1
3.105/2015), EM SEU ART. 212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MAN
DADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTA
O O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE D
E CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICAD
O ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO D
E AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECIS
ANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO
NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MAND
ADOS. SEM NOVAS CUSTAS. INTIME-SE O DEFENSOR DO SENTENCIADO PARA
QUE NO PRAZO DE 08 DIAS, APRESENTE AS CONTRARRAZOES DO RECURSO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
904 de 1415