Seção II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 SIFICADO COMO CRIME DE ACAO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO, AS Q UAIS AFETAM DIRETAMENTE A SAUDE PUBLICA, BEM JURIDICO TUTELADO NE STE CASO. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PORQUE S E CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA OCORRENCIA DE UM RESULTADO, MAS AP ENAS COM A CONDUTA PRESUMIDAMENTE LESIVA. DESCRITOS ESTES ASPECTO S, PARA INCIDENCIA CONCRETA DO PRECEITO INCR

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 VENDA OU DISTRIBUICAO GRATUITA. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO, O FATO DE TER SIDO APREENDIDO, TAMBEM, NO MESMO A TO, UMA BALANCA DE PRECISAO, SOMADO AO NOTICIAMENTO DE TRAFICO NO LOCAL E, CONSIDERANDO SER ALI UM ESPACO PUBLICO, O ARGUMENTO DE QUE A BALANCA SERVIA PARA DOSAR SUAS PROPRIAS FRACOES PARA O CONS UMO, NAO ENCONTRA O MINIMO RESPALDO. FOSSE O ACU