83 resultados encontrados para ministro benedito gon - data: 22/11/2024
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Encontrado no site
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TSE decide cassar mandato do deputado federal Marcelo de Lima, de São Paulo, por infidelidade partidária
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TSE começa a julgar Bolsonaro por abuso de poder em eventos do dia 7 de setembro; placar é de 2 votos pela inelegibilidade e 1 contra
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OS 942 QUE CONTINUARÃO PRESOS E OS 464 QUE VÃO USAR TORNOZELEIRA
Processos encontrados
foram licenciados pelo poder publico e estão dentro dos limites de peso aprovados pelo fabrican-te;b) A ilegalidade da Resolução 210/2006 do CONTRAN por contrariedade ao artigo 100 do CTB - Código de Transito Brasileiro,c) A lei 13.103/15 e a Resolução 502/2014 concederam anistia aos autos de infração o que deve ser estendido à parte embargante; Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls 71).A Embargada refutou as alegações (fls 73/81), juntando do-cumentos (fls 82/147):a)
foram licenciados pelo poder publico e estão dentro dos limites de peso aprovados pelo fabrican-te;b) A ilegalidade da Resolução 210/2006 do CONTRAN por contrariedade ao artigo 100 do CTB - Código de Transito Brasileiro,c) A lei 13.103/15 e a Resolução 502/2014 concederam anistia aos autos de infração o que deve ser estendido à parte embargante; Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls 71).A Embargada refutou as alegações (fls 73/81), juntando do-cumentos (fls 82/147):a)