Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 OS A TER COMO INDICATIVO OS JUROS DE POUPANCA, ALEM DOS HONORARIO S DE 10%. OUTROSSIM, ATENDEU-SE AO JULGADO NO TOCANTE AO TERMO IN ICIAL DO BENEFICIO - DIB. IN CASU, COMO NAO HOUVE A POSTULACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, E CONSIDERADO A DATA DA CITACAO VALIDA, QUE OCORREU EM 30.03.2012 (REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO FL. 93 ENEDINO PEREIRA MATO

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O FGTS n?o tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galv?o, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. ? vedado ao Poder Judici?rio substituir ?ndice de corre??o monet?ria estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Se

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 A DE VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NAO PREQUESTIONADOS. SUMULAS N. 211 DO STJ. AUSENCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A IMPUGNACAO OU REFORMA DO ACORDAO RECORRIDO. SUMU LAS N. 283 E 284 DO STF. 1. []. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOMENTE ADMITE O OFERECIMENTO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE AN TE A MANIFESTA OCORRENCIA DE EXCESSO DE EXEC

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3441 PROCESSO: 00117163120178140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Sumário em: 15/04/2021---REQUERENTE:HENRIQUE COSTA PINTO Representante(s): OAB 17100 - LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ORIGINAL Representante(s): OAB 86908 - MARCELO LALONI TRINDADE (ADVOGADO) . PROCESSO nº 0011716-31.2017.8.14.0012 EMBARGANTE

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 257 COMARCA DE JACUNDÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ PROCESSO: 00000311020028140026 PROCESSO ANTIGO: 200210002371 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: EXECUCAO FISCAL em: 22/01/2022---EXECUTADO:MADEIREIRA ROSSI LTDA EXEQUENTE:A UNIAO. FLS. _______= ________--- KJD NKJSFNBSABF PODER JUDICI¿RIO TRIBUNAL DE JUSTI¿A DO ESTADO DO PAR¿ COMARCA DE JACUND¿ R. Teot¿nio Vilela,

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2970 os embargos de declaração e os acolho parcialmente, sanando a omissão e fazendo constar da sentença que indefiro o pedido contraposto de restituição de valor à instituição financeira, uma vez que, o extrato juntado pela defesa não comprova que o valor foi realmente transferido ao requerente, devido à ausência de dados imprescindíveis, como o CPF do favorecido, para que a operação fosse co

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segu

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Inclusive, este era o entendimento da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/ST

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objeto de análise, celebrado em 30.11.2004 (Cláusula 15ª - fl. 10), estipulou os juros remuneratórios exata-mente nesse percentual anual, 9%, não havendo qualquer ilegalidade a esse respeito.Contudo, a Lei 12.202/2010 alterou de modo substancial a disciplina dos juros até então estabelecida pela Lei 10.260/2001, vez que incluiu o 10 no art. 5º, passando a dispor que a redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já fo