Publicações Judiciais I ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Relator, eminente Ministro Humberto Martins, não acolheu a alegação formulada (fls. 29/32). O exame da presente exceção evidencia, de forma preliminar, sua manifesta impertinência. Nos termos do art. 274 do RISTJ, "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente". A toda evidência, referido prazo não foi observado, eis que manejada a exceção somente após a realização da sessão em que delib

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF-3, CC 5992, 2003.03.00.071121-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 3ª Seção, DJ 28.04.2004, DJU 09.06.2004, pg. 169) Somente com a apreciação das circunstâncias que envolvem o caso é que serão evidenciados os requisitos autorizadores da indenização, isto é, o fato, o dano e o nexo causal. A Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pelo cabimento da cumulação dos pedidos. Nesse sentido, a propósito, os precedentes a seguir: CC n. 111409/SP, Min. Cels

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1658 dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Assim, a conduta do acusado se subsumiu ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Também merece referência que o art

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 410 Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 560.121/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 31

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 1147 de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probató

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1852 intimação pessoal do réu do teor da decisão [...] A intimação pessoal a que se refere o art. 392, do CPP só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição" (STJ, HC 111698/MG (2008/0164353-9), rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.02.2009, DJe 23.03.2009).

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 387 referência nos autos acerca da numeração do processo originário, impedindo assim, a correta compreensão da controvérsia, sendo pacífico na jurisprudência pátria quea correta instrução dos autos é ônus do impetrante, sob pena de não conhecimentoHabeas Corpusem relação a tal aspecto, em razão da ausência de prova pré-constituídasobre a matéria. Nesse sentido,verbis: STJ:HABEAS CORPUS

Publicações Judiciais I ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

profissão de lavrador (fls. 23); b) cópia do título eleitoral, com a dada de emissão ilegível, expedido pela 152ª Zona - município de Urânia/SP, constando o autor com a profissão de lavrador e residência no Córrego do Servo (fls. 27); c) cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação expedido em 05/04/1972, constando o autor, com a profissão de lavrador e residência no Córrego Comprido - Urânia/SP (fls. 48); d) cópia da certidão do nascimento ocorrido aos 09/03/1972, consta

Publicações Judiciais I ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inquiridas em audiência (fls. 209/213 e 246/250-verso), mediante depoimentos seguros e convincentes, tornaram claro o exercício da atividade na lide rurícola pela parte autora, havendo que se reconhecer essa atividade sem registro, no período de 01/01/1971 a 31/12/1982. Nesse sentido colaciono recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO.

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 726 MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇ¿O DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇ¿O DA PRETENS¿O PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuraç¿o do crime de corrupç¿o de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, n¿o se faz necessária a prova da efetiva corrupç¿o do menor, uma vez que se trata de delito formal, cu