Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 2639 HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM Ante o alinhado, por qualquer viés, é inconteste que o contrato de BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Em trabalho do reclamante deve ser regido pela lei brasileira. relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previs

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 806 Maceió, 24 de novembro de 2017. Assevere-se que, se houver necessidade de perícia contábil para quantificação do crédito trabalhista, oportunamente o Juízo das PEDRO INÁCIO DA SILVA execuções tomará as devidas providências e condenará a quem de direito a arcar com os honorários periciais, cabendo a cada parte DESEMBARGADOR PRESIDENTE arcar com o valor

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 6836 requer a abertura da fase de liquidação, com oportunidade para que ordinário é meio processual adequado à impugnação dos sejam contestados, com o oferecimento de embargos à execução. cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Sem razão. Agravo de instrumento des

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2149 ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e do documento no ID. 5caf46a, como subsídio jurisprudencial. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de origem, por seus próprios e ju

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 72 propositura deste dissídio, no momento oportuno, e por se restritivo do § 2º do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo tratar de direito disponível das partes, houve concordância quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de tácita para a atuação estatal. Não prevalece o entendimento do greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 200 RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. (...) 4. excluir da sentença normativa as Cláusulas (...) 16ª - CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIO DE ACIDENTE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, (...) (TST, RO- DE TRABALHO. ART. 7º, XXII, DA CF. SÚMULA 440 DO TST. (...). 0000313-41.2011.5.22.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Da mesma forma, qua

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43370 deferir cláusula que proibia a terceirização nas atividades-fim das entendimento de que são válidas as cláusulas, ora impugnadas, que empresas. Mantém-se o entendimento de que são válidas as vedam a terceirização dos serviços atinentes à atividade fim dos cláusulas, ora impugnadas, que vedam a terceirização dos serviços condomínios, uma vez que fora

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 343 própria CLT. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte vem rechaçando a aplicação do art. 475-J, do CPC, no processo do somtf trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 179428.2013.5.08.0107 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)" (negritei). "RECURSO DE REVISTA.

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 764 Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita Despacho demandar sem prejuízo de se

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 25594 encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição Neste sentido a jurisprudência do C. TST (RR - 1147- trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já 55.2010.5.04.0202, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data d