Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 756 6.6.2011, grifos nossos). III. DISPOSITIVO E ainda: Rcl 8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl 8.501/PI, Pelas razões expostas, declaro a incompetência absoluta desta de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl 8.514/PI, de minha relatoria, Especializada e determino, conforme artigo 64, §3º, do NCPC, a DJe 3.8.2009; Rcl 4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.200

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 991 Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl declarar-se incompetente para conhecer e julgar o presente feito ( n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 30.1.2009; Rcl n. extinguindo-o sem Resolução do Mérito na forma do artigo 485, IV, 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 19.11.2008; Rcl n. do CPC, no âmbito desta Just

Judiciário ● 12/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1747/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 611 0001030-21.2013.5.07.0026 (fl. 7). No mérito, pede seja julgada medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim: procedente a Reclamação para anular os acórdãos reclamados. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Inicialmente

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 677 Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não Na espécie em exame, o vínculo firmado entre o reclamante e a se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo interessada está submetido a regime jurídico-administrativo. A recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e competência para dirimir conflito dec

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 263 Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: dessas ações na Justiça do Trabalho que se ajuíza a presente Cristiana M.Valadares Fenelon; Divulgação: 25/06/2013. DEJT. Reclamação. 3. O Reclamante sustenta que as decisões proferidas Página 108) pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Em decisão mais recente, o Supremo Tribu

Judiciário ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 515 Inconstitucionalidade n. 3.395.O caso 2. O Reclamante narra reclamações que, como a presente, versam sobre o que Aretusa Alves de Souza, Alberto Batista Lima e Carina descumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Ribeiro Costa, embora sujeitos ao regime jurídico estatutário Inconstitucionalidade n. 3.395, na qual se declarou a disciplinado na Lei Munici

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 511 Justiça do Trabalho não disporia de competência para julgar jurídica estabelecida entre os Interessados e a Administração demandas entre ente público e servidores a ele vinculados por Pública. Fundamenta-se o Reclamante na decisão proferida na relação jurídica administrativa. Requer medida liminar para Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Em 5.4

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 249 Página 108) pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Em decisão mais recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela desrespeitariam a autoridade da decisão proferida por este incompetência desta Justiça Especializada para julgar processos Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395- envolvendo a Administração Púb

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1011 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a caracterizado o desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É procedente a presente reclamaç�

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 259 do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno deste Supremo Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. Tribunal, por ser a matéria versada nos autos objeto de 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. 5. Os instauradas entre o Poder Público e servidor