Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO SENDO O ABERTO, NOS TERM OS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A P ENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL), CONSISTENTE EM PRESTACA O DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLI