Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 1011 a Serventia o cumprimento da decisão de fls. 99/100. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP) Processo 1503737-41.2021.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - S.M.S. - Vistos. Intime-se a Defesa cons