Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I DECISAO 3 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 estabelecimento penal, não lhe sendo autorizado, contudo, substituir a pena aplicada pelo juízo de conhecimento por outra modalidade de pena restritiva de direitos, sob pena de ofensa à coisa julgada. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, veda substituir a pena privativa de liberdade superi

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CAMILA SILVA VITIMA : ALBERTO LACERDA DE SOUZA DESPACHO : DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DA MANIFESTAçãO DA DEFESA AO VERSO DE FLS. 04 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCUL O LIQUIDATóRIO DE FLS. 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESO LUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA

Publicações Judiciais I ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovados. 6. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. 7.A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela grave circunstância do delito, que exorbita as consequências esperadas do falso. 8. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou deten�

Publicações Judiciais I ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2007.61.81.010104-6/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA SP139805 RICARDO LAMEIRAO CINTRA e outro(a) ACÓRDÃO DE FLS.583/585v Justica Publica 00101046920074036181 2 Vr OSASCO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os

Publicações Judiciais ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recolhimento ao Tesouro por meio de guia GRU na Caixa Econômica Federal, em nome da Justiça Federal de Primeiro Grau - PR, UG 090018, Gestão 00001, identificando o referido depósito com o código nº 18710-0 - Receita referente Custas Judiciais Primeira Instância, cujo comprovante deverá ser apresentado neste Juízo; da multa do tipo no valor de R$ 91,81 (noventa e um reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, depositando

Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, e outra na modalidade de pena de prestação pecuniária, fixando-a no valor de ½ (meio) salário mínimo por mês, pelo mesmo prazo da pena substituída, ambas sob a fiscalização do Juízo das Execuções Criminais, além de manter a pena pecuniária acima fixada nos termos acima expostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do pres

Publicações Judiciais ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 18 de maio de 2016. 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001513-73.2009.4.04.7005/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ALEXANDER MATIAS DA SILVA ADVOGADO : Ângelo Ma

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 “Fica instituída a multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do presente contrato, que será devida pela parte cuja inadimplência ou qualquer outro motivo, der causa a sua rescisão.” Conforme visto, o referido pagamento foi previsto para ambas as partes em caso de descumprimento contratual por inadimplência, de modo que a multa

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO 3 - APELACAO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA : JOSE GODINHO NETO ADV(S) : 47679/GO -DIOGO FORTUNATO MELO 3456/GO -MARIA FORTUNATO RICARDO E MELO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVI

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 5145930.45.2017.8.09.0000 arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Nesse aspecto, prevê o artigo 294 do Código Tributário de Cidade Ocidental: “Art. 294. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do prazo de trinta dias, a fim de ser anotada no Cadastro. Parágrafo único. A anotação no Cadastro ser