Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 578 310 -Recurso conhecido e não provido. 5497-76.2011.8.06.0095/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : EDVARD SOARES DE PAIVA Rep. Jurídico : 19075 - CE FRANCISCO AZEVEDO OLIVEIRA Recorrido : MBM SEGURADORA S/A Rep. Jurídico : 19283 - CE ANTONIO DOS SANTOS MOTA Relator(a).: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Acordam: Acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiai

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 591 (art. 835, I, NCPC), restando, portanto, configurada a preclusão da garantia ofertada, que seja resguardado o direito de embargar à lógica do direito de embargar a execução pois conforme leciona execução. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "preclusão lógica é Com a inicial juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ a que extingue a pos

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1966 72 COM FATOR DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 25% (EQUIVALENTE A R$3.375,00 - TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL ANEXO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1853 79 CONSEGUINTE, O AUTOR/RECORRIDO, RECOLHER OS MENCIONADOS EMOLUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE, DEDUZINDO APENAS OS VALORES JÁ PAGOS.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.ACORDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PRO

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 938 268 da invalidez (Súmula 474 do c. STJ). O ato administrativo oriundo do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabeleceu tabela para pagamento parcial do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial, não feriu o princípio da hierarquia das normas, posto que ele fora editado no limite da delegação efetivada pelo artigo 12 da Lei nº 6.194/1974, inclusive observando o

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1467 25 DETERMINA QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DO SEGURO PREVISTO, ATRAVÉS DE LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, CONFORME PRECEITO DO ART. 5º, §5º, DO CITADO DISPOSITIVO NORMATIVO. OCORRE QUE A PARTE VITIMADA NÃO APRESENTOU NOS FÓLIOS PROCESSUAIS O DOCUME

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho REGIONAL.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os di

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2682 “O disposto no art. 466 da CLT garante à laborista o direito ao 2.4. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DAS VENDAS DE recebimento das comissões, desde que ultimada a transação a que SEGURO se referem, sendo ilícita a dedução das comissões calculadas sobre Conforme consta dos autos, o reclamante alegou que as comissões as vendas feitas pela reclamante, as quais t

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 923 processuais recolhidas. mesmo a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1 desta Corte, ao Cabe ressaltar que o depósito recursal foi feito por seguro garantia equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, faz referência ao (Id. 14665e5). requisito imposto pelo eg. TRT (prazo de vigência indeterminado). Em que pese o posicionamento firmado por esta Egrégia 1�

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1668 55 Nº. 0123763-37.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE MAIO DE 2017CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS A