Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 A EM PATAMAR NAO INFERIOR A 1/6, INCLUSIVE PARA AQUEM DO MINIMO L EGAL, EM VIRTUDE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E D A INDIVIDUALIZACAO DE PENA. POSSIVEL AINDA A FIXACAO DO REGIME IN ICIAL ABERTO, EM FACE DA PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PENA (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL), BEM COMO A CONVERSAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 SCRITA : MM. JUIZ, A DEFENSORIA P UBLICA, PELO ACUSADO SILTON, AD OTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E PAS SA A ANALISE DE MERITO. EM FACE DA CONFISSAO DO ACUSADO EM SEDE P OLICIAL E DE TODAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, A DEFESA ABSTEM-SE DE ALEGAR TESES RELATIVAS A NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NAO OBSTANTE, LEVANDO-SE E