TJGO 01/06/2017 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
SCRITA : MM. JUIZ, A DEFENSORIA P UBLICA, PELO ACUSADO SILTON, AD
OTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E PAS
SA A ANALISE DE MERITO. EM FACE DA CONFISSAO DO ACUSADO EM SEDE P
OLICIAL E DE TODAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, A DEFESA
ABSTEM-SE DE ALEGAR TESES RELATIVAS A NEGATIVA DE MATERIALIDADE
E AUTORIA DELITIVAS. NAO OBSTANTE, LEVANDO-SE EM CONTA A MINIMA O
U NENHUMA PERICULOSIDADE, REPROVABILIDADE OU LESIVIDADE DA CONDUT
A DO AGENTE, MORMENTE EM FACE DO AVANCO DO COMPARTILHAMENTO DE CO
NTEUDOS VIA INTERNET, INVOCA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA A
FIM DE SE REQUERER A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERI
AL DE SUAS CONDUTAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, SENDO CERTO QUE ESTA ESPECIE DE PIRATARIA SE
RVE APENAS AS CAMADAS MAIS HUMILDES DA POPULACAO, NAO CHEGANDO A
LESAR DE MODO SIGNIFICATIVO O PATRIMONIO IMATERIAL DOS ARTISTAS,
GRAVADORAS, ETC. LEVE-SE EM CONTA, AINDA, O FATO DE O ACUSADO TER
ALEGADO EM SEDE POLICIAL NAO CONSEGUIR ENCONTRAR OUTRO MEIO DE V
IDA, DADA A SUA BAIXA ESCOLARIDADE, BEM COMO QUE A APREENSAO E PE
RDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TODAS AS MERCADORIAS JA CONFIGURA PENA
SUFICIENTE A ESPECIE. SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENACAO, P
OSSIVEL A FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, JA QUE AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS SE APRESENTARAM NORMAIS A ESPECIE, SALIENTANDO
QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES (CF.
FLS. 54/58). NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, DE RIGOR A VALORACAO
DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA EM PATAMAR NA
O INFERIOR A 1/6, INCLUSIVE PARA AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM VIRTUD
E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZA
CAO DE PENA. POSSIVEL AINDA A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, E
M FACE DA PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PENA (ART. 33, 2, ALINEA C
, DO CODIGO PENAL), BEM COMO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, D
O CODIGO PENAL, AS QUAIS SE SUGERE SEJAM BRANDAS, TAIS COMO LIMIT
ACAO DE FIM DE SEMANA, UMA MODICA PERDA DE BENS OU VALORES OU PRE
STACAO ALTERNATIVA. POR FIM, O MM JUIZ DETERMINOU A CONCLUSAO DOS
AUTOS PARA SENTENCA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS . NA DA MAIS PA
RA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU,_______(RENATA ALVES SANTANA), ASSISTENTE. GUSTAVO DAL
UL FARIA JU IZ DE DIREITO GOIAMILTON ANTONIO MACHADO PROMOTOR DE
JUSTICA DEFENSOR PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 162807-42.2016.8.09.0175
: 365
: ACAO PENAL
: LEONNARDO DOMINGUES MORENO
DEIVISON DIAS BARBOSA
WYTALLO JUNIOR BATISTA SILVA
VITIMA
: RUAN DA SILVA CERQUEIRA
WELLEN THAWANY COSTA SANTOS DE ASSIS
JOAO VITOR FIALHO DE MEDEIROS
ADV ACUS
: 47776 GO - SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR
15670 GO - MONTOLVANINE FRANCK
47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOL O: 201601628077 TERMO DE AUDIENCIA AOS 29 DIAS
DO MES DE MAIO DE 2017, AS 15:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA,
CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS
AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DR. GUSTAVO DALU
L FARIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOTOR D
E JUSTICA DR. GOIAMILTON ANTONIO MACHADO. PRESENTE O ACUSADO DEIV
ISON DIAS BARBOSA , ACOMPANHADO DO ADVOGADO DR. MONTOLVANINE FRAN
CK OAB N. 15.670. A U SENTE O ACUSADO LEONNARDO DOMINGUES MORENO
E PRESENTE O ADVOGADO DR. SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR OAB N. 47.
776. PRESENTE O ACUSADO WYTALLO JUNIOR BATISTA SILVA, ACOMPANHADO
DO DEFENSOR PUBLICO DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS. ABERTA A AUDIEN
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