Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1345 341 Verifico ainda que José Luís é reincidente (fl. 153), de modo que, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, elevo sua reprimenda em mais 1/6, perfazendo o total de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, de valor unit�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ano e 4 meses de reclusão. O prejuízo causado pelo réu foi ressarcido antes do recebimento da denúncia, de modo que se aplica a causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 do CP). Pelas razões expostas na fundamentação, reduzo a pena pela metade. Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 8 meses de reclusão. Condeno o réu também ao pagamento de 10 dias multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente em dezembro de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 220 tal fim. Entretanto, suas negativas não os socorrem, diante do contexto probatório. Há nos autos comprovações de que guardas municipais, noticiados da ocorrência de tráfico no local, observaram a estranha movimentação que ali ocorria e realizaram filmagem que apontou a prática do referido delito com a p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fixo a pena provisória em 6 anos e 6 meses de reclusão.Aplica-se no presente caso a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, de modo que aumento a pena provisória em 1/6, perfazendo um total de 7 nos e 7 meses de reclusão.No que diz respeito à causa de diminuição prevista no 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, observo que as circunstâncias em que praticado o crime, em especial a expressiva quantidade de droga apreendida e as peculiaridades que cercam o transporte da

Caderno único ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013 5ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2013 Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 79221-8/03 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: MARIA ROSSI MATTOS. Adv(s).: SC014561 - FRANCISCO PELLIZZETTI. VITIMA: EDNA

Caderno único ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2012 vezes; 7) G.L.M., nas penas do artigo 89, caput, e artigo 99, caput e § 1º, todos da Lei 8.666/93 c/c artigo 29, do Código Penal, por duas vezes; 8) D.B.R., nas penas do artigo 89, caput, c/c artigo 84, § 2º, e artigo 99, caput e § 1º, todos da Lei 8.666/93, por duas vezes; 9) V.G.B.J. nas penas do artigo 89, caput, c/c artigo 84, § 2º, e artigo 99, caput e § 1º, todos da Lei 8.666/93, por du

Caderno único ● 29/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2012 perante este Juízo, ele informou que sua empresa tinha um faturamento médio mensal entre vinte e trinta mil reais, contando com apenas 3 ou 4 funcionários, de modo que não teria condições operacionais de prestar os serviços relativos aqueles contratos emergenciais. Reconheceu, entretanto, ter apresentado as propostas constantes destes autos. Todavia, no tocante ao réu GERALDO, não há provas

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 . DA CONTINUIDADE DELITIVA OS ACUSADOS COMETERAM 2 CRIMES DE ROUB O, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O CRIME COMETIDO CONTRA A VITIM A LEONARDO DEVE SER CONSIDERADO COMO CONTINUACAO DAQUELE PRATICAD O CONTRA A VITIMA PEDRO HENRIQUE, UMA VEZ QUE A SITUACAO SE ENQUA DRA NO DISPOSTO NO ART. 71 DO CODIGO PENAL. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MODERNO, EM V

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posteriormente por orientação de advogado. Não reconheceu suas declarações constantes no interrogatório policial. O acusado afirmou também que não houve combinação entre empresa e empregados demitidos sobre terceirização futura e seguro-desemprego. APARECIDO MARTINS negou os fatos descritos na denúncia. Disse em Juízo que retornou à empresa já com registro em CTPS em 13/12/2006; não devolveu o dinheiro do seguro-desemprego. Ouviu falar de uma fiscalização, mas não tem lembran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 4502 agravante de reincidência (fls. 233/241), de modo que agravo a pena do delito em 1/6. Assim, a pena agravada resulta numa pena intermediária de 2 anos e 11 meses de reclusão e 12 dias-multa para o crime do artigo 155, § 4º, IV do CP. Na terceira fase, está presente a causa de aumento prevista no art. 155,