Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITU IR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA DEFENSO RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSA DO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APR ESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396 -A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-