Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8574 Dessa forma, ante a inconstitucionalidade da lei especial, deve ser aplicado o IPCA-E. Esclareça-se, por oportuno, que a adoção do índice em questão como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, repetidamente fixado em tax

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2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24122 CORREÇÃO MONETÁRIA Eventual responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas, por sua vez, trata-se de questão de mérito, que será devidamente Em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da abordada no momento oportuno. declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.425/DF e 4.437/DF, a correção monetária deve se dar pelo ín

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 PODER JUDICIÁRIO 9455 horas extras. Ambos apresentaram contraminuta. É o relatório. JUSTIÇA DO TRABALHO 5ª TURMA - 10ª CÂMARA 1. Admissibilidade AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço dos agravos de petição, porque presentes os PROCESSO N. 0012118-16.2014.5.15.0053 pressupostos de admissibilidade. AGRAVANTE: CRISTIANO BARAO DA SILVA 2. Agravo de petição do exequente AG

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 13621 oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar: a reabertura implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do da fase de liquidação; que a ré junte os documentos comprobatórios NCPC. quanto ao completo rol de substituídos (ativos e inativos) e integral período abrangido pela con

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 15450 JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao mérito, não assiste razão à embargante. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Busca a embargante o efeito modificativo na decisão, aduzindo que, diante das omissões e contradições de que não houve 6ªTURMA - 11ªCÂMARA enfrentamento das alegações recursais, insistindo na reforma do julgado. Em relação aos embargo

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 15453 Para que não pairem dúvidas, restou assim consignado no v. embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A., nos acórdão: termos da fundamentação. "CORREÇÃO MONETÁRIA Sem razão. Nos termos da decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, os juros são devidos na base

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 14395 Prevalece nesta Turma o entendimento de que se aplicam juros de 1% ao mês (Lei 8.117/91), que devem incidir sobre a importância da Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST) pelo interposto por Raizen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. e o índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa

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2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 14912 DANOS MORAIS Observe-se que a presente reclamatória foi ajuizada em Com razão. 11/08/2017, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, a análise do recurso será feita com base no O autor insiste na tese de que pediu demissão para assumir posto ordenamento jurídico vigente na época. de trabalho na 1ª reclamada - sob promessa e garanti

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2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3159 editando-se Súmula, conforme definido no Regimento Interno do TRT da 15ª Região, com posterior retorno dos autos à Egrégia 4ª Câmara, a fim de que se prossiga o julgamento do recurso ordinário interposto. Súmula aprovada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA; ARTIGO 5º, INCISOS

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2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30093 Desse modo, o início da contagem do prazo decadencial somente Mantém-se. ocorrerá com a ciência da União sobre a existência do crédito previdenciário, o que não ocorreu no caso em tela. CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, a execução das contribuições previdenciárias deve ser O entendimento desta Turma é de que sobre as parcelas vencidas processada de ofício